Recortes

Um projecto lei instituindo o direito à habitação oponível será apresentado a 17 de janeiro em Conselho de Ministros, anunciou, quarta-feira, 3 de janeiro, o primeiro ministro. Este diploma dividir-se-á em duas fases. No final de 2008, aplicar-se-á às pessoas mais carenciadas (sem abrigo, trabalhadores pobres, mulheres sozinhas com crianças). “A segunda etapa talvez seja fixada a 1 de janeiro de 2012: o direito à habitação oponível abrangerá então todas as pessoas ou todas as famílias alojadas em habitações insalubres ou indignas”, explicou Dominique de Villepin, numa conferencia de imprensa.

O projecto lei exige do Estado a garantia jurídica do respeito do direito à habitação. No caso de falta de uma habitação digna, será possível um recurso jurídico junto de uma instancia publica. Esta será obrigada a encontrar uma solução. O respeito do direito oponível à habitação será garantido pelo Estado, frisou Dominique de Villepin, acrescentando que o “Estado poderá naturalmente delegar os encargos deste direito às autarquias locais.”

O direito à habitação é reconhecido como direito social desde 1946 em França, mas não é oponível, contrariamente ao direito à educação e à saúde. A reforma proposta pelos governantes “fará da França um dos países mais avançados em matéria dos direitos sociais”, assegura o chefe do governo. Igualmente presente, o ministro da Coesão Social, Jean-Louis Borloo, precisou que o objectivo não era “criar a prazo contenciosos, mas fazer mover toda a República.”

Dominique de Villepin entregou a Xavier Emmanuelli, presidente do Alto Comité para a habitação de pessoas desfavorecidas, o projecto do texto e pediu-lhe uma opinião “dentro de oito dias”.

# posted by joãoGonçalo @ 7:44 p.m.